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Escola Aberta do Terceiro Setor
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O curso apresenta as disposições básicas da lei 13.019/14 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. A Lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com Organizações da Sociedade Civil.
Após a conclusão de todas as atividades das aulas e nota mínima de 75% nas avaliações do curso é possível emitir o Certificado de Conclusão.
Advogada, escritora, palestrante e mentora. Assessora e consultora jurídica com experiência em Organizações da Sociedade Civil - OSCS desde 2002. Pós-graduada em Direito Público, em Gestão Estratégica de Organizações do Terceiro Setor e em Direitos e Garantias Fundamentais. Coautora do livro Roteiro do Terceiro Setor: Associações, Fundações e Organizações Religiosas. Juntamente com Tomáz de Aquino Resende e André Costa Resende. 6ª ed. Editora Fórum. Coordenadora da Revista de Direito do Terceiro Setor - Editora Fórum, em conjunto com Tomaz de Aquino Resende. Direção de Josenir Teixeira. Membro da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/MG (2019-2021). Palestrante e professora (workshops, graduação e pós-graduação) com vasta experiência em todo o Brasil. Vasta experiência em gestão de OSCs, incluindo elaboração de projetos e captação de recursos. Assessora Jurídica vinculada a Gerência de Apoio às Parcerias da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte responsável pela implementação da Lei nº13019/2014 – MROSC (Período 2018-2019).
